Arquivos: Leis

LOA – 2023 DE 26/12/2022 LEI MUNICIPAL Nº 176/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2023.

Lei Complementar 175 2022 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Uiramuta RR

Lei 174 2022 Regulamenta a atividade de CONDUTOR DE TURISMO LOCAL no municipio de Uiramutã e da outras providencias

LEI 111 – LOA 2018

LEI 110 – 2017 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO QUADRIENIO 2018-2021

LEI 107 de 2017 – Elaboração do Orçamento do exercício 2018

Lei orgânica do Município do Uiramutã – RR

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.

Lei 169 2022 de 10 junho de 2022 Autoriza o seletivo unificado da Sec Municipal de Saude

Lei 172/2022 de 10 junho de 2022 Autoriza o seletivo unificado da Sec de Assistência Social