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LEI Nº 112 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL

LEI Nº 111 – DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ

LEI Nº 107 – ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ – RR

LEI Nº 106 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 013 2003

LEI Nº 105 – ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

LEI-014_2003-ESTATUTO-DO-SERVIDOR

LEI 014- 1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI-Nº113_-31-de-agosto-de-2018-LEI-DAS-DIRETRIZES-ORÇAMENTARIAS-LDO-2019

LEI-Nº-103-DE-2016-LDO-2017

LDO 2020 – LEI 122, de 2 de julho de 2019 – LDO EXERCÍCIO 2020