Lei 184 – 28 de março de 2023 – Dispõe sobre a planta genérica de valores do Municipio, aplicáveis aos imóveis e dá providências.
Lei 183 – 28 de março de 2023 – Disciplina a utilização onerosa de bens móveis e imóveis, máquinas, veículos e implementos a particulares para realização de serviços no Município do Uiramutã e estabelece valores e formas de cobrança e dá providências.
Lei 182 – 27 de março de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA, é dá outras providências.
Lei 181 – 27 de março de 2023 – Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município do Uiramutã e dá outras providências.
Lei 178 de 27 de janeiro de 2023 – Autoriza Contratações Temporárias por interesse Excepcional Interesse Público, mediante processo seletivo unificado e simplificado através da Prefeitura do Uiramutã para atender as necessidades da Sec, de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
LOA – 2023 DE 26/12/2022 LEI MUNICIPAL Nº 176/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2023.
Lei Complementar 175 2022 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Uiramuta RR
Lei 174 2022 Regulamenta a atividade de CONDUTOR DE TURISMO LOCAL no municipio de Uiramutã e da outras providencias
