Lei Municipal nº 194, de 15 de dezembro de 2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024.
Lei 192 de 01 de Dezembro de 2023 – Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei 193 de 01 de Dezembro de 2023 – Cria o Conselho Municipal da Cidade do Município de Uiramutã e dá outras providências.
Lei 191 de 01 de Dezembro de 2023 – Altera anexos de metas do PPA 2022/2025, prioridades e metas da LDO 2022 e abre crédito adicional especial na LOA 2023, oriundo de repasse Federal para o apoio financeiro da União aos Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
LEI COMPLEMENTAR 190, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 – “Altera a Lei Municipal nº 122/2019, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Uiramutã e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 121, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica Municipal, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 120, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Uiramutã (PCCR) e dá outras providencias”.
Lei 131/2020 – Institui o perímetro urbano do Município de Uiramutã conforme Base Cartográfica da demarcação T. I Raposa Serra do Sol.
Lei 133/2020 – Organiza o Sistema Municipal de Ensino e cria o Conselho de Educação do Município do Uiramutã.
