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PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ

LEIS MUNICIPAIS

AnoDescriçãoTipoArquivo
2024LEI 195 2024 - Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Municipio de UiramutãComplementar
2024Lei Municipal nº 194, de 15 de dezembro de 2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024.Orçamentária Anual (LOA)
2023Lei 192 de 01 de Dezembro de 2023 - Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.Complementar
2023Lei 193 de 01 de Dezembro de 2023 - Cria o Conselho Municipal da Cidade do Município de Uiramutã e dá outras providências.Complementar
2023Lei 191 de 01 de Dezembro de 2023 - Altera anexos de metas do PPA 2022/2025, prioridades e metas da LDO 2022 e abre crédito adicional especial na LOA 2023, oriundo de repasse Federal para o apoio financeiro da União aos Municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.Complementar
2023LEI COMPLEMENTAR 190, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - “Altera a Lei Municipal nº 122/2019, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Uiramutã e dá outras providências.”Complementar
2023LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei Municipal nº 121, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica Municipal, e dá outras providências”.Complementar
2023LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei Municipal nº 120, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Uiramutã (PCCR) e dá outras providencias”.Complementar
2020Lei 131/2020 - Institui o perímetro urbano do Município de Uiramutã conforme Base Cartográfica da demarcação T. I Raposa Serra do Sol.Complementar
2020Lei 133/2020 - Organiza o Sistema Municipal de Ensino e cria o Conselho de Educação do Município do Uiramutã.Complementar
2021Lei 139/2021 - Cria o Conselho do Fundeb do Município do UiramutãComplementar
1997Lei 016/1997 - Dispõe sobre: Fixa os valores das diárias na Prefeitura de Uiramutã.Complementar
2020Lei 135/2020 - Lei Orçamentária Municipal - LOA 2021Orçamentária Anual (LOA)
2020Lei 129/2020 - Plano Diretor Participativo de Uiramutã-RRComplementar
2019Lei Municipal 122/2019 - Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira e Remunerações dos Servidores Efetivos da Saúde do Município de Uiramutã - RRComplementar
2019Lei Municipal 121/2019 - Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira e Remunerações dos Servidores Efetivos da Educação do Município de Uiramutã - RRComplementar
2019Lei Municipal 120/2019 - Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira e Remunerações dos Servidores Efetivos da Administração do Município de Uiramutã - RRComplementar
1998Lei Orgânica do Município do UIRAMUTÃ.Orgânica
2023Lei 185/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2023Lei 184 - 28 de março de 2023 - Dispõe sobre a planta genérica de valores do Municipio, aplicáveis aos imóveis e dá providências.Complementar
2023Lei 183 - 28 de março de 2023 - Disciplina a utilização onerosa de bens móveis e imóveis, máquinas, veículos e implementos a particulares para realização de serviços no Município do Uiramutã e estabelece valores e formas de cobrança e dá providências.Complementar
2023Lei 182 - 27 de março de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA, é dá outras providências.Complementar
2023Lei 181 - 27 de março de 2023 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município do Uiramutã e dá outras providências.Complementar
2023Lei 178 de 27 de janeiro de 2023 - Autoriza Contratações Temporárias por interesse Excepcional Interesse Público, mediante processo seletivo unificado e simplificado através da Prefeitura do Uiramutã para atender as necessidades da Sec, de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.Complementar
2023LOA – 2023 DE 26/12/2022 LEI MUNICIPAL Nº 176/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2023.Orçamentária Anual (LOA)
2022Lei Complementar 175 2022 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Uiramuta RRComplementar
2022Lei 174 2022 Regulamenta a atividade de CONDUTOR DE TURISMO LOCAL no municipio de Uiramutã e da outras providenciasComplementar
2018LEI 111 - LOA 2018Orçamentária Anual (LOA)
2017LEI 110 - 2017 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO QUADRIENIO 2018-2021Plano Plurianual (PPA)
2017LEI 107 de 2017 - Elaboração do Orçamento do exercício 2018Orçamentária Anual (LOA)
1998Lei orgânica do Município do Uiramutã - RROrgânica
2023Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023.Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2022Lei 169 2022 de 10 junho de 2022 Autoriza o seletivo unificado da Sec Municipal de SaudeComplementar
2022Lei 172/2022 de 10 junho de 2022 Autoriza o seletivo unificado da Sec de Assistência SocialComplementar
2022Lei 147/2022 Lei geral de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual no município do UiramutaComplementar
2022LEI 165/2022 - SELETIVO DA EDUCAÇÃOComplementar
2022Lei nº 153, de 28 de Dezembro de 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município do Uiramutã para o exercício de 2022 - LOA.Orçamentária Anual (LOA)
2022Lei nº 153/2021, de 28 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.Plano Plurianual (PPA)
2022LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2018DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Complementar
2018LEI 118 DE 2018 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FMEOrgânica
2020PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2020Orgânica
2019LEI 120 DE 2019 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOOrgânica
2019Plano de Educação Permanente em Saúde destinado a servidores da Secretaria Municipal de Saúde e SaneamentoDiretrizes Orçamentárias (LDO)
2021LEI 110 - 2017 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO QUADRIENIO 2018-2021Plano Plurianual (PPA)
2019PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTEPlano Plurianual (PPA)
2020LOA 2020 - LEI Nº124-2019 - LOA 2020Orçamentária Anual (LOA)
2019LOA 2019 - LEI Nº 119 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018Orçamentária Anual (LOA)
2018LOA 2018 - LEI Nº 111, de 12 DE DEZEMBRO DE 2017Orçamentária Anual (LOA)
2001LEI ORÇAMENTARIA 2001Orçamentária Anual (LOA)
2017LEI Nº104 AGOSTO 2016 - LOA 2017Orçamentária Anual (LOA)
2017PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018-2021Orgânica
2017LEI Nº 112 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIALOrgânica
2017LEI Nº 111 - DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃOrgânica
2017LEI Nº 107 - ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ - RROrgânica
2017LEI Nº 106 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 013 2003Orgânica
2017LEI Nº 105 - ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVOOrgânica
2003LEI-014_2003-ESTATUTO-DO-SERVIDORComplementar
1997LEI 014- 1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEComplementar
2018LEI-Nº113_-31-de-agosto-de-2018-LEI-DAS-DIRETRIZES-ORÇAMENTARIAS-LDO-2019Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2017LEI-Nº-103-DE-2016-LDO-2017Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2020LDO 2020 - LEI 122, de 2 de julho de 2019 - LDO EXERCÍCIO 2020Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2006LEI 039_2006 ALTERA A LEI Nº 011_2003 - ESTRUTURA ORGANIZACIONALComplementar
2018LEI 00 - 2018 DE ALTERÇÃO DA LEI 106 DO ANO DE 2014 DE FEVEREIROComplementar
2003REGIMENTO INTERNO - CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃComplementar
2006Lei Municipal 039/2006Complementar
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